APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DE COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA, SOMADOS A DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, SUFICIENTES À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DA AGENTE QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE PENAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - QUANTIDADE ÍNFIMA DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE APREENDIDA - CONVERSÃO PARA O REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053133-0, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).