APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, E ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DEFENSIVOS E DA ACUSAÇÃO. APONTAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA ACUSADA C. QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. PATENTE INTEMPESTIVIDADE. MÉRITO. RÉU V. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO INDICIÁRIO RELEVANTE E PROVA ORAL JUDICIAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL E DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO, ADEMAIS, DE ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA ESPÚRIA NA RESIDÊNCIA DOS SENTENCIADOS (18G DE CRACK). PRÁTICAS DELITIVAS DEMONSTRADAS DE MODO CONVINCENTE. NEGATIVAS DOS ACUSADOS DESPROVIDAS DE AMPARO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS DENUNCIADOS ESCORREITAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RÉU E. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS ACOSTADOS AO CADERNO PROCESSUAL. ACERVO PROBANTE QUE DELINEIA COM PRECISÃO A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO SENTENCIADO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ESTRITA SUBSUNÇÃO DO FATO PROCESSADO À NORMA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. RÉUS C. E V. ANÁLISE CONJUNTA. APENAMENTOS IDÊNTICOS. CRIME DE TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. REQUERIMENTO MINSTERIAL PELA EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. SEGUNDA ETAPA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PRESCRITA PELO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, APLICADA EM SENTENÇA. VIABILIDADE. SENTENCIADOS QUE NÃO PREENCHEM REQUISITO LEGAL NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA BENESSE. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS QUE OBSTA O MANEJO OPERADO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. PENAS, AO FINAL, MAJORADAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FIXAÇÃO DE PENA MÍNIMA. SANÇÃO CONSERVADA. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. CÁLCULO TOTAL RETIFICADO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS. QUANTIDADE DE REPRIMENDA QUE ORIENTA O NOVO ESTABELECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP); SUSPENSÃO DA PENA (ART. 77). IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS QUE NÃO CUMPREM AS CONDIÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES RÉU E. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MANUTENÇÃO DA PENA MÍNIMA. REGIME INICIAL ABERTO CONFIRMADO. ADEQUADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OPERAÇÃO CONSERVADA. OFERECIMENTO DE SURSIS PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ C. NÃO CONHECIDO; RECURSOS DO RÉU E. E DA ACUSAÇÃO CONHECIDOS, SENDO O DO ACUSADO DESPROVIDO E O DO REPRESENTANTE MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053134-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).