APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PORTE DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO SUPRIMIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03, E ART. 244-B DO ECA, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A MENORIDADE DA VÍTIMA (CARTEIRA DE IDENTIDADE E CERTIDÃO DE NASCIMENTO). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. MENORIDADE DA VÍTIMA EVIDENCIADA POR OUTROS DOCUMENTOS, TAIS COMO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TERMO DE DEPOIMENTO PRESTADO NA PRESENÇA DO GENITOR, INFORMAÇÕES OBTIDAS NO SISP, RESUMO DE CONSULTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DA REPRESENTAÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DO ADOLESCENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. ADEMAIS, DEPOIMENTO JUDICIAL PRESTADO PELO ADOLESCENTE QUE CONFIRMA POSSUIR 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA). MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. SÚMULA 443 DO STJ RESPEITADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU PORTAVA A ARMA ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AÇÃO QUE NÃO CONSTITUIU CRIME MEIO. DELITOS AUTÔNOMOS. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL CALCADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGADOS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. NÃO CABIMENTO. PENA CORPORAL FIXADA SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME FECHADO COMO FORMA INICIAL DE CUMPRIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053135-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).