APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INFRAÇÃO À LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. CORRETOR DE IMÓVEIS QUE, A PEDIDO DA PROPRIETÁRIA, PROMOVE A VENDA DE PARTE DE ÁREA DE TERRA ANTES DE EFETUADO O DEVIDO DESMEMBRAMENTO E REGISTRO EM CARTÓRIO. NEGOCIAÇÃO NÃO ULTIMADA EM FACE DA DESISTÊNCIA DAS PARTES. DENÚNCIA QUE NÃO ATRIBUIU AO ACUSADO A PRÁTICA DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ARTIGO 50 DA LEI N. 6.766/79, SOMENTE A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, QUE SE REFERE À VENDA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DO DECISUM, COM A CONDENAÇÃO OU A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE SEJA POSSIBILITADO O ADITAMENTO À DENÚNCIA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DE QUAISQUER DAS PROPOSIÇÕES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE CORRETOR DE IMÓVEIS, APÓS ENTABULAR NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RECEBER O VALOR REFERENTE AO SINAL, DELE SE APROPRIA INDEVIDAMENTE, PROCEDENDO À RESTITUIÇÃO SOMENTE APÓS SER ACIONADO JUDICIALMENTE PELO INTERESSADO, MESES DEPOIS. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053137-8, de Pomerode, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).