TJSC 2013.053144-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA" - DEMANDA DEFLAGRADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - EXEGESE DO ART. 3º, CAPUT E § 2º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053144-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA" - DEMANDA DEFLAGRADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - EXEGESE DO ART. 3º, CAPUT E § 2º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053144-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Capital
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