TJSC 2013.053164-6 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FIM DO O PRAZO PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA QUE AUTORIZA O JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 222, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. FALTA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO PELOS JURADOS. PUGNADA A IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. PLEITOS INDEFERIDOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO NARRADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.053164-6, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FIM DO O PRAZO PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA QUE AUTORIZA O JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 222, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. FALTA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO PELOS JURADOS. PUGNADA A IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. PLEITOS INDEFERIDOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO NARRADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.053164-6, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paulo Marcos de Farias
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Joinville
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