TJSC 2013.053187-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DA COMUNHÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.725 CC/2002. APELO RESTRITO À PARTILHA DE BENS DO CASAL. INSURGÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO. DETERMINAÇÃO DE DIVISÃO IGUALITÁRIA DE BEM IMÓVEL QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA ANTES COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE ACERCA DA AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RATEIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não havendo comprovação da propriedade dos bens móveis ou imóveis por um dos conviventes, não há o que se discutir acerca da divisão dos bens (Apelação Cível n. 2007.042379-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 23-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053187-3, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DA COMUNHÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.725 CC/2002. APELO RESTRITO À PARTILHA DE BENS DO CASAL. INSURGÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO. DETERMINAÇÃO DE DIVISÃO IGUALITÁRIA DE BEM IMÓVEL QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA ANTES COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE ACERCA DA AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RATEIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não havendo comprovação da propriedade dos bens móveis ou imóveis por um dos conviventes, não há o que se discutir acerca da divisão dos bens (Apelação Cível n. 2007.042379-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 23-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053187-3, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Inês Maestri Meyer
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão