TJSC 2013.053188-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VENTILADA (1) POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NA FORMA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E (2) DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL ENTREGUE PELO JUÍZO A QUO QUE SE DEU NOS IDÊNTICOS TERMOS DA TUTELA PRETENDIDA. REBELDIA NÃO CONHECIDA NESSES TÓPICOS. SUSTENTADO RECONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE COMBATE EFETIVO DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DE APRESENTAR O CÁLCULO QUE CABE AO CREDOR. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE RAZÕES PARA SE NEGAR VERACIDADE ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ESTE. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM QUE ACARRETA À REJEITAÇÃO DA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO. VERBERADA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DA SÚPLICA. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053188-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VENTILADA (1) POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NA FORMA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E (2) DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL ENTREGUE PELO JUÍZO A QUO QUE SE DEU NOS IDÊNTICOS TERMOS DA TUTELA PRETENDIDA. REBELDIA NÃO CONHECIDA NESSES TÓPICOS. SUSTENTADO RECONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE COMBATE EFETIVO DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DE APRESENTAR O CÁLCULO QUE CABE AO CREDOR. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE RAZÕES PARA SE NEGAR VERACIDADE ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ESTE. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM QUE ACARRETA À REJEITAÇÃO DA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO. VERBERADA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DA SÚPLICA. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053188-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Blumenau
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