REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. SUPOSTA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. PALAVRAS DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. RECONHECIMENTO PESSOAL. REALIZAÇÃO NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. ANÁLISE PONDERADA DO CONJUNTO PROBANTE. REALIZAÇÃO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO E PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE. REVISÃO INCABÍVEL NESSE PARTICULAR. "Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos, imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado sopesou o arcabouço probatório, confrontou seus elementos de convicção e lhe deu possível equacionamento" (Revisão Criminal n. 2011.018445-8, de Chapecó, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 27 de junho de 2012). AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE. ARTIGO 564, III, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. DISPENSABILIDADE NO DELITO DE ROUBO. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE VESTÍGIOS. NULIDADE INEXISTENTE. Sabe-se que, de acordo com o artigo 158 do Código de Processo Penal, "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". Entretanto, o crime de roubo consuma-se independentemente da ocorrência de dano à res furtiva. Tampouco, imprescinde da produção de lesões corporais na vítima. Por tais motivos, para a apuração do delito previsto no artigo 157 do Código Penal, dispensa-se a realização de laudo pericial. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE AGENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA. PRESCINDIBILIDADE. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA MANTIDA. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. DISPENSABILIDADE. INCISO I DO ALUDIDO DISPOSITIVO. APLICAÇÃO CONFIRMADA. DEMAIS ARGUMENTOS. RENOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ASSERTIVAS NÃO ACOLHIDAS. PEDIDO INDEFERIDO. No que pertine à majorante do concurso de pessoas no delito de roubo, "aplica-se o aumento ainda que o juiz condene uma só pessoa na sentença, desde que haja prova do envolvimento de outra, que não pode ser punida, por exemplo, por ser menor de idade, por ter morrido, por ter fugido e não ter sido identificada etc." (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal esquematizado: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 365). Ademais, em consonância com a jurisprudência desta Corte, dispensa-se a apreensão da arma de fogo para a incidência da causa especial de aumento de pena preconizada no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.053209-5, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-10-2014).