TJSC 2013.053246-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INC. II, DA LEI N. 11.340/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - ACUSADO QUE AMEAÇA DE MORTE SUA EX-COMPANHEIRA E DANIFICA VIDROS DO VEÍCULO DA OFENDIDA - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - REINCIDÊNCIA DO IMPUTADO E NATUREZA DO DELITO QUE OBSTAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053246-6, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INC. II, DA LEI N. 11.340/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - ACUSADO QUE AMEAÇA DE MORTE SUA EX-COMPANHEIRA E DANIFICA VIDROS DO VEÍCULO DA OFENDIDA - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - REINCIDÊNCIA DO IMPUTADO E NATUREZA DO DELITO QUE OBSTAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053246-6, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Klauss Corrêa de Souza
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Braço do Norte
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