TJSC 2013.053247-3 (Acórdão)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.743/2009, NA PARTE EM QUE ACRESCENTOU O INC. V AO ART. 18 DA LEI N. 767/1992, DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE. NORMA REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 94/2014. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.053247-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 21-01-2015).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.743/2009, NA PARTE EM QUE ACRESCENTOU O INC. V AO ART. 18 DA LEI N. 767/1992, DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE. NORMA REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 94/2014. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.053247-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 21-01-2015).
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
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