TJSC 2013.053256-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES FACULTATIVAS, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA PROPOSTA E IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA RESTRITIVA COMO CONDIÇÃO. PACIENTE QUE ACEITOU A PROPOSTA EM AUDIÊNCIA, ACOMPANHADO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053256-9, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES FACULTATIVAS, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA PROPOSTA E IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA RESTRITIVA COMO CONDIÇÃO. PACIENTE QUE ACEITOU A PROPOSTA EM AUDIÊNCIA, ACOMPANHADO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053256-9, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Chapecó
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