HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÕES INVOCADAS EM ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. FATO NOVO NÃO IDENTIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. Não se conhece habeas corpus que, sem se basear em fato novo, repete pedido de ordem anteriormente impetrada. EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS ORDENS CONCEDIDAS AOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÕES PREVENTIVAS DECORRENTES DE DECISÕES DIVERSAS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não há falar em extensão dos efeitos das ordens concedidas ao corréus se as prisões foram determinadas por decisões diversas. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR NÃO AFASTADA. Verificada a inexistência de fato novo capaz de afastar a necessidade da prisão preventiva do paciente, torna-se inviável a substituição da segregação por medidas cautelares (CPP, art. 319). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053258-3, de Guaramirim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).