TJSC 2013.053261-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE O JUIZ NÃO TER SE MANIFESTADO SOBRE AS CONDIÇÕES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PROPOR AO PACIENTE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DA AVENTADA ILEGALIDADE. BENEFÍCIO DA LEI N. 9.099/95 QUE SERÁ OFERTADO AO PACIENTE NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. INSURGÊNCIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053261-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE O JUIZ NÃO TER SE MANIFESTADO SOBRE AS CONDIÇÕES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PROPOR AO PACIENTE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DA AVENTADA ILEGALIDADE. BENEFÍCIO DA LEI N. 9.099/95 QUE SERÁ OFERTADO AO PACIENTE NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. INSURGÊNCIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053261-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Chapecó
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