TJSC 2013.053262-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES FACULTATIVAS, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA PROPOSTA E IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PERDA DA FIANÇA COMO CONDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES SUGERIDAS PELO PARQUET QUE SERÃO OU NÃO PROPOSTAS À PARTE PELO TOGADO, NOS MOLDES DO §2º DO ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099/1995, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ATO QUE SEQUER SE EFETIVOU ATÉ O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO POSTERIOR QUE DEVERÁ SER APRESENTADA POR MEIO DE RECURSO ESPECÍFICO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053262-4, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES FACULTATIVAS, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA PROPOSTA E IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PERDA DA FIANÇA COMO CONDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES SUGERIDAS PELO PARQUET QUE SERÃO OU NÃO PROPOSTAS À PARTE PELO TOGADO, NOS MOLDES DO §2º DO ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099/1995, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ATO QUE SEQUER SE EFETIVOU ATÉ O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO POSTERIOR QUE DEVERÁ SER APRESENTADA POR MEIO DE RECURSO ESPECÍFICO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053262-4, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Chapecó
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