APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - SUPOSTA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE TOXICOLÓGICO DO AGENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXIMI-LO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA - AUSÊNCIA, ALIÁS, DE PROVA PERICIAL QUE APONTE QUE ELE ERA PLENAMENTE INCAPAZ, AO TEMPO DA INFRAÇÃO PENAL, DE ENTENDER O CARATÉR DELITUOSO DE SUA CONDUTA - QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE QUE INDICA A REALIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEIS - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/065, INCLUSIVE EM SEU GRAU MÁXIMO - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO MESMO PATAMAR DE MINORAÇÃO PARA A PENA PECUNIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053277-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).