APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CÓDIGO PENAL, ART. 214, COMBINADO COM O ART. 224, "A". CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI MENOS GRAVOSA. FATOS COMETIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.015/09. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 214 E 224, "A", DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA PENA. DOSIMETRIA APLICADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU COM BASE NA PENA DO DISPOSITIVO REVOGADO. Observando-se que os fatos ocorreram antes da edição da Lei n. 12.015/09, deve-se adequar o dispositivo da sentença para aquele correspondente à época da prática criminosa, não ocorrendo mudança na pena, pois, no caso, o magistrado utilizou os parâmetros do dispositivo revogado para fixar a reprimenda. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE FIXADA QUATRO ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTUM EXARCEBADO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Se na primeira fase dosimétrica o aumento atribuído pelo juiz a quo, por conta da culpabilidade e das circunstâncias do crime, foi exacerbado, deve-se proceder a sua redução. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO MANTIDO. A pena estipulada acima de 8 anos de reclusão impõe a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, § 2.º, "a", do Código Penal. HONORÁRIOS. DEFENSOR NOMEADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. Nomeado defensor dativo dentro do prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.892 e n. 4.270, prevalece a tabela de honorários anexa à Lei Complementar estadual n. 155/97. Faz jus aos honorários advocatícios o defensor nomeado que atuou praticamente em todo o processo, inclusive com interposição de apelação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CORRIGIR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053278-9, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).