TJSC 2013.053289-9 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA POR DANOS DE GRANDE MONTA ANOTADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LAUDO PERICIAL E INSPEÇÃO DE SEGURANÇA ATESTANDO DANOS DE MÉDIA MONTA E CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. SEGURANÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "O bloqueio efetuado em cadastro de veículo envolvido em acidente de trânsito, cujo boletim de ocorrência registrou danos de grande monta, não pode subsistir se o proprietário, através dos documentos necessários, comprovou as condições de trafegabilidade do veículo recuperado." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança 2013.017186-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, de São Miguel do Oeste, Terceira Câmara de Direito Público, J em 30/07/2013) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.053289-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA POR DANOS DE GRANDE MONTA ANOTADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LAUDO PERICIAL E INSPEÇÃO DE SEGURANÇA ATESTANDO DANOS DE MÉDIA MONTA E CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. SEGURANÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "O bloqueio efetuado em cadastro de veículo envolvido em acidente de trânsito, cujo boletim de ocorrência registrou danos de grande monta, não pode subsistir se o proprietário, através dos documentos necessários, comprovou as condições de trafegabilidade do veículo recuperado." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança 2013.017186-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, de São Miguel do Oeste, Terceira Câmara de Direito Público, J em 30/07/2013) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.053289-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão