PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO (CP, ART. 155, § 4º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA APREENSÃO PELOS AGENTES POLICIAIS. INOCORRÊNCIA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA FRANQUEADO PELA COMPANHEIRA DO RECORRENTE APÓS FLAGRANTE DELITO DE FURTO DIVERSO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEGAÇÃO DA AUTORIA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DA VÍTIMA SOBRE A RES FURTIVA E AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO FURTO. DESCABIMENTO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES ENTRE SI. PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA COMPROVADA MEDIANTE PROVA ORAL HARMÔNICA EM APONTAR O APELANTE COMO AUTOR DOS FATOS. RES FURTIVA EM POSSE DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTE MATERIAL PROBATÓRIO QUE COMPORTA A VERSÃO DA DEFESA. MERA NEGAÇÃO DE AUTORIA QUE NÃO SE SUSTENTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. - O ingresso de policiais em domicílio não constitui irregularidade quando autorizado por morador. - Não basta para sustentar o pleito absolutório mera negativa da autoria delitiva, quando contrária ao restante das provas colhidas na instrução probatória. - Suscitada tese que contraria o conjunto probatório, incumbe a quem alega instruir o processo com provas ou indícios suficientes a evidenciar sua versão. - A palavra da vítima, nos crimes cometidos na clandestinidade, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando em consonância com os demais elementos constantes dos autos. - Evidenciada a autoria por intermédio da prova oral uníssona das testemunhas na fase preliminar e judicial, juntamente com a ausência de comprovação da tese alternativa suscitada, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação do apelante por furto qualificado por arrombamento, sem ofensa ao art. 155 do CPP. - O agente que possui histórico de maus antecedentes relacionados à delitos de furto não pode ser beneficiado com o reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da insignificância, pois a tutela penal se faz necessária para evitar o incentivo aos crimes que atentem contra o patrimônio. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053302-8, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).