TJSC 2013.053303-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA, TRAZENDO CONSIGO MAIS DE UM QUILO E TREZENTOS GRAMAS DE MACONHA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A MERCANCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE ABRANGE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053303-5, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA, TRAZENDO CONSIGO MAIS DE UM QUILO E TREZENTOS GRAMAS DE MACONHA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A MERCANCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE ABRANGE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053303-5, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Capital
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