APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II, 157, § 2º, INCISOS I E II E 157, § 2º, INCISO I, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DELITOS NARRADOS NA EXORDIAL. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA QUE DESCONHECIA A TRAMA EMPREGADA PELOS RÉUS. ENTREGA DA QUANTIA EM ESPÉCIE EM RAZÃO DA AMEAÇA PROFERIDA POR UMA ARMA BRANCA (FACA). SUBTRAÇÃO, ADEMAIS, DE UM APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL E DE UM CARREGADOR DE CELULAR. CONTEXTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DEVIDAMENTE RECONHECIDO. NO MAIS, APELO DE UM DOS RÉUS QUE ALMEJA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SOB A ALEGATIVA DE QUE ESTA ERA DE BRINQUEDO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. ARMA NÃO APREENDIDA. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA DE QUE A GRAVE AMEAÇA FORA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA. ADEMAIS, ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBJETIVO. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO QUE É APTA A QUALIFICAR O DELITO DE ROUBO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO INARREDÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO CASO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. Inarredável a aplicação do concurso material de crimes previsto no art. 69 do Código Penal, quando os delitos consumaram-se em distintas condições de tempo, local e modo de execução. 3. A utilização de arma de brinquedo não restou comprovada nos autos, sendo que tal ônus competia à defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Ademais, mesmo que a arma empregada no roubo fosse de brinquedo, tem-se que esta fora indiscutivelmente capaz de atemorizar a vítima, sendo suficiente para caracterizar a grave ameaça e, consequentemente, o crime de roubo. 4. O princípio da insignificância "não pode ser aplicado no contexto do roubo. Trata-se de crime complexo, que protege outros bens além do patrimônio, de forma que a violência ou a grave ameaça não podem ser consideradas de menor irrelevância, configuradora do delito de bagatela". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, pgs. 752/753). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053306-6, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).