APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COMPANHEIRA DO ACUSADO, CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INSCULPIDO NO § 4.º DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO NEGADO. REGIME CARCERÁRIO. ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E CRIME QUE É EQUIPARADO A HEDIONDO. PLEITO INACOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE NÃO CUMPRE O REQUISITO OBJETIVO. REQUERIMENTO NEGADO. RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO. INVIABILIDADE. VALORES APREENDIDOS QUE ERAM PRODUTO DA MERCANCIA ILÍCITA. REQUERIMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053307-3, de Trombudo Central, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).