TJSC 2013.053308-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. APELANTE QUE MANTEVE-SE INERTE. MÉRITO. PEDIDO DE QUEBRA FUNDADO NA IMPONTUALIDADE. ART. 94, INCISO I, LEI 11.101/2005. APRESENTAÇÃO INDISPENSÁVEL DO PROTESTO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FINALIDADE DO ATO NOTORIAL. INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART. 94 DA LEI DA FALÊNCIA C/C ART. 23 DA LEI 9.492/97. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053308-0, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. APELANTE QUE MANTEVE-SE INERTE. MÉRITO. PEDIDO DE QUEBRA FUNDADO NA IMPONTUALIDADE. ART. 94, INCISO I, LEI 11.101/2005. APRESENTAÇÃO INDISPENSÁVEL DO PROTESTO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FINALIDADE DO ATO NOTORIAL. INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART. 94 DA LEI DA FALÊNCIA C/C ART. 23 DA LEI 9.492/97. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053308-0, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Itajaí
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