TJSC 2013.053339-6 (Acórdão)
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM A MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO TOXICOLÓGICO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ADOLESCENTE, APESAR DE TER REITERADO NO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO HÁBIL A COMPROVAR A REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES OU O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. PARECER DA COORDENADORA DA CASA DE SEMILIBERDADE FAVORÁVEL AO ADOLESCENTE. MEDIDAS APLICADAS QUE PREENCHEM A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.053339-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM A MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO TOXICOLÓGICO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ADOLESCENTE, APESAR DE TER REITERADO NO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO HÁBIL A COMPROVAR A REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES OU O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. PARECER DA COORDENADORA DA CASA DE SEMILIBERDADE FAVORÁVEL AO ADOLESCENTE. MEDIDAS APLICADAS QUE PREENCHEM A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.053339-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
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