TJSC 2013.053342-0 (Acórdão)
COMPETÊNCIA. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Extinção. Inconformismo. Foro de domicílio do consumidor. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo. Insurgência acolhida. O foro de domicílio do poupador é competente para o cumprimento da sentença proferida em ação civil pública que tramitou em juízo distinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053342-0, de São João Batista, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).
Ementa
COMPETÊNCIA. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Extinção. Inconformismo. Foro de domicílio do consumidor. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo. Insurgência acolhida. O foro de domicílio do poupador é competente para o cumprimento da sentença proferida em ação civil pública que tramitou em juízo distinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053342-0, de São João Batista, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
São João Batista
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