TJSC 2013.053354-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADO EXTINTO. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES EM PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 14.08.01. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO (11.01.03). EMBARGANTE QUE AFOROU INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 06.09.07. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de execução de título judicial referente à multa imposta aos executados pela litigância de má-fé, a prescrição rege-se pelo artigo 205 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053354-7, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADO EXTINTO. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES EM PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 14.08.01. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO (11.01.03). EMBARGANTE QUE AFOROU INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 06.09.07. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de execução de título judicial referente à multa imposta aos executados pela litigância de má-fé, a prescrição rege-se pelo artigo 205 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053354-7, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Itajaí
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