TJSC 2013.053369-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL SEM ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. ART. 267, I, DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. ÓBICE NO ART. 473 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053369-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL SEM ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. ART. 267, I, DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. ÓBICE NO ART. 473 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053369-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São José
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