AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXPURGAR AS TARIFAS BANCÁRIAS DENOMINADAS "TARIFAS", "PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS" E "REGISTROS"; E AUTORIZAR A REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TENCIONADA PRESERVAÇÃO. ENCARGO DENOMINADO "PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS". AVENÇA QUE PREVÊ SUA COBRANÇA E ESPECIFICA QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. EXIGÊNCIA AUTORIZADA. DESPESAS RELATIVAS A "TARIFAS" E "REGISTROS". PACTO QUE NÃO ESPECIFICA SUAS ORIGENS. ABUSIVIDADES EVIDENTES. COBRANÇAS OBSTADAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DA CADASTRO (TC). ENCARGOS QUE, ALÉM DE NÃO TEREM SIDO OBJETO DA LIDE, NÃO FORAM PREVISTOS NO PACTO. IRRESIGNAÇÃO DISSOCIADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053370-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-01-2014).