TJSC 2013.053395-6 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. DEINFRA. INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA QUANTO A TRÊS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 E DA SUSPENSÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTA NO ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80. PARCIAL PROVIMENTO A UM DOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053395-6, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. DEINFRA. INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA QUANTO A TRÊS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 E DA SUSPENSÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTA NO ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80. PARCIAL PROVIMENTO A UM DOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053395-6, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Taynara Goessel
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Blumenau
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