APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO PREJUDICADO. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CONDUTA PERPETRADA PELOS ACUSADOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSOS DEFENSIVOS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. PLEITO AFASTADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INIBE A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. ATENUANTES. AGENTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DESSA ÚLTIMA, DE OFÍCIO, AO CORRÉU NÃO APELANTE NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MOTIVADA. MAIORIA QUE ENTENDEU EM MANTER A MODALIDADE MAIS GRAVOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTS. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 12 DA LEI N. 1.060/50. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053399-4, de Armazém, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).