APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, UMA VEZ QUE AINDA PENDENTES DÉBITOS RELATIVOS AO VÍNCULO CONTRATUAL ESTABELECIDO COM O AUTOR TEMPOS ATRÁS. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS EXPOSTAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCONSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA APTA PARA DEMONSTRAR A PERMANÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, CAPAZ DE ENSEJAR A INSCRIÇÃO CREDITÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO FORNECEDOR DO SERVIÇO SUPOSTAMENTE CONTRATADO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE PRÓPRIOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA AO PATAMAR DE R$ 25.000,00. MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL E CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCORRÊNCIA. CONSUMIDOR QUE FOI COBRADO EM VALOR INDEVIDO, SEM, CONTUDO, TER QUITADO QUALQUER QUANTIA INJUSTIFICÁVEL. PEDIDO DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR CONDIZENTE COM OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053406-8, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).