TJSC 2013.053409-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE PARCELAS ATRELADAS À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE A 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DE JOINVILLE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053409-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE PARCELAS ATRELADAS À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE A 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DE JOINVILLE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053409-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Joinville
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