TJSC 2013.053410-9 (Acórdão)
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR MÍNIMO EM SENTENÇA DE PROCESSO CRIMINAL. SISTEMA DE DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DO CONVÊNIO ESTABELECIDO COM A SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NECESSIDADE DE REMUNERAR O SERVIÇO DO ADVOGADO. TÍTULO JUDICIAL VÁLIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADINs NS. 3.892 e 4.270. IRRELEVÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053410-9, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2015).
Ementa
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR MÍNIMO EM SENTENÇA DE PROCESSO CRIMINAL. SISTEMA DE DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DO CONVÊNIO ESTABELECIDO COM A SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NECESSIDADE DE REMUNERAR O SERVIÇO DO ADVOGADO. TÍTULO JUDICIAL VÁLIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADINs NS. 3.892 e 4.270. IRRELEVÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053410-9, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2015).
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Barra Velha
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