TJSC 2013.053430-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. - INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO RECEBE O APELO POR INTEMPESTIVO. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA ANTERIOR À INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE BEM PRONUNCIADA. - O prazo recursal tem por termo inicial a data em que o causídico respectivo toma ciência inequívoca acerca do ato. Nessa toada, acaso sejam os autos retirados em carga, é deste momento que começa a fluir o lapso recursal, sendo irrelevante posterior intimação realizada no veículo oficial. - Acertado, portanto, o interlocutório que não recebe o apelo interposto por intempestivo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053430-5, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. - INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO RECEBE O APELO POR INTEMPESTIVO. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA ANTERIOR À INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE BEM PRONUNCIADA. - O prazo recursal tem por termo inicial a data em que o causídico respectivo toma ciência inequívoca acerca do ato. Nessa toada, acaso sejam os autos retirados em carga, é deste momento que começa a fluir o lapso recursal, sendo irrelevante posterior intimação realizada no veículo oficial. - Acertado, portanto, o interlocutório que não recebe o apelo interposto por intempestivo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053430-5, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão