TJSC 2013.053438-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A.. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCORREÇÃO EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO UTILIZADOS PROTEGIDA PELO MANTO DA COISA JULGADA. AVENTADAS INCORREÇÕES EM RELAÇÃO AOS VALORES CREDITADOS E AOS JUROS MORATÓRIOS, ADEMAIS, QUE NÃO FORAM LEVADAS AO CRIVO DA MAGISTRADA ATUANTE NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO OFERTADA, NÃO TENDO SIDO DEBATIDAS, POR CONSEGUINTE, NA DECISÃO DIGLADIADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053438-1, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A.. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCORREÇÃO EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO UTILIZADOS PROTEGIDA PELO MANTO DA COISA JULGADA. AVENTADAS INCORREÇÕES EM RELAÇÃO AOS VALORES CREDITADOS E AOS JUROS MORATÓRIOS, ADEMAIS, QUE NÃO FORAM LEVADAS AO CRIVO DA MAGISTRADA ATUANTE NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO OFERTADA, NÃO TENDO SIDO DEBATIDAS, POR CONSEGUINTE, NA DECISÃO DIGLADIADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053438-1, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Caçador
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