HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CÓDIGO PENAL, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA. COMUNICAÇÃO DO FLAGRANTE QUE VEM ACOMPANHADA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ANALISAR A LEGALIDADE DA PRISÃO E TAMBÉM AVERIGUAR A PRESENÇA DOS REQUSITOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há constrangimento ilegal se, ao receber a comunicação do flagrante, o juiz verifica a presença de elementos capazes de autorizar a conversão da prisão em flagrante em preventiva, demonstrando a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, fundamentando sua decisão nos ditames do art. 312 do Código de Processo Penal. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO. DENÚNCIA OFERTADA. WRIT PREJUDICADO NESTE PONTO. O oferecimento da denúncia afasta a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não impedem, por si só, a prisão cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053440-8, de Itapema, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).