AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE FOSSE EXCLUÍDO O NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL E CONFISSÃO DE DÍVIDA COM A POSSIBILIDADE DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. DEVER DO AGENTE FINANCEIRO DE COMUNICAR AO DEVEDOR A REMANESCÊNCIA DO DÉBITO, A FIM DE CONSTITUI-LO EM MORA. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. PLEITO DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECIFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053460-4, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).