AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE, DIANTE DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E IMPÔS A MULTA PREVISTA NO ART. 17 DO CPC. ADEMAIS, DECRETOU A FRAUDE À EXECUÇÃO, INVALIDANDO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO EM DEBATE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO QUE RECLAMA A ANÁLISE DA EXCEÇÃO; EXCLUSÃO DA MULTA E A DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE ESTUDO ACERCA DA OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO, NA HIPÓTESE. INCIDENTE QUE SE DESTINA SOMENTE À AFERIÇÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. DEMAIS INTERVENÇÕES DE CUNHO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DEVIDA A MANUTENÇÃO DA MULTA. FRAUDE À EXECUÇÃO EVIDENCIADA. EXECUTADO QUE, APÓS A CITAÇÃO, UTILIZA O IMÓVEL DEBATIDO PARA A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM EMPRESA. PENHORA QUE JÁ HAVIA SIDO AVERBADA EM CARTÓRIO ANTERIORMENTE AO NEGÓCIO. INVALIDAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053477-6, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).