TJSC 2013.053487-9 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO ATACADA VIOLA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. ATAQUE A ATO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE RESTRITA A HIPÓTESES ESPECÍFICAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DO MANDAMUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A impetração de mandado de segurança para questionar ato judicial somente é possível em casos de decisões teratológicas, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de indeferimento da inicial" (TJSC - Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2003.001911-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19-3-2003). (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.053487-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO ATACADA VIOLA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. ATAQUE A ATO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE RESTRITA A HIPÓTESES ESPECÍFICAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DO MANDAMUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A impetração de mandado de segurança para questionar ato judicial somente é possível em casos de decisões teratológicas, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de indeferimento da inicial" (TJSC - Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2003.001911-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19-3-2003). (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.053487-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
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