TJSC 2013.053490-3 (Acórdão)
TUTELA ANTECIPADA. Revisional. Descumprimento. Medida revogada. Reintegração na posse. Liminar deferida. Inconformismo do consumidor. Nulidade da interlocutória. Falta de fundamentação. Preliminar rejeitada. Depósito integral das parcelas vencidas. Inocorrência. Arrendamento mercantil. Expurgo de juros, capitalização e comissão de permanência. Encargos incompatíveis com a natureza do contrato. Mora configurada. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053490-3, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Ementa
TUTELA ANTECIPADA. Revisional. Descumprimento. Medida revogada. Reintegração na posse. Liminar deferida. Inconformismo do consumidor. Nulidade da interlocutória. Falta de fundamentação. Preliminar rejeitada. Depósito integral das parcelas vencidas. Inocorrência. Arrendamento mercantil. Expurgo de juros, capitalização e comissão de permanência. Encargos incompatíveis com a natureza do contrato. Mora configurada. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053490-3, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Palhoça
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