TJSC 2013.053494-1 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO, POR INTEMPESTIVO - INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA FORA DO LAPSO DECENAL ESTATUÍDO NO ART. 522 DO CPC - INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL EM 9/8/2013 - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DE 12/8/2013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO 1 (UM) DIA DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO, EM 22/8/2013 - INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.053494-1, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO, POR INTEMPESTIVO - INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA FORA DO LAPSO DECENAL ESTATUÍDO NO ART. 522 DO CPC - INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL EM 9/8/2013 - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DE 12/8/2013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO 1 (UM) DIA DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO, EM 22/8/2013 - INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.053494-1, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
São José
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