TJSC 2013.053496-5 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS NO VALOR DE R$ 500,00, E CONDENOU A RÉ ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERBA RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO EXPERT. PARÂMETROS DO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATENDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA A PRÁTICA DE QUAISQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053496-5, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS NO VALOR DE R$ 500,00, E CONDENOU A RÉ ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERBA RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO EXPERT. PARÂMETROS DO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATENDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA A PRÁTICA DE QUAISQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053496-5, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
São José
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