RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE INCÊNDIO, QUADRILHA, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. CÓDIGO PENAL, ART. 250, CAPUT, E ART. 288, CAPUT. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES NO CASO. DECISUM INALTERADO. Se após a revogação da prisão preventiva não sobrevieram notícias de descumprimento das medidas cautelares estabelecidas (CPP, art. 319) ou de novo envolvimento do réu em fatos ilícitos, a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, a princípio, não se mostra necessária. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE UM DOS ACUSADOS NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQÜÍDIO LEGAL (CPP, ART. 586). INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. Deixa-se de conhecer do recurso interposto contra a revogação da prisão preventiva do corréu, uma vez que interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 586 do Código de Processo Penal. RECURSOS CONTRA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO A UM RÉU E NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO OUTRO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.053506-0, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).