TJSC 2013.053507-7 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUPOSTO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - POSSE DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ADMISSÃO DA CONDUTA PELO AGRAVADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA - PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME REJEITADO PELO JUÍZO INAUGURAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ELEMENTOS SUFICIENTES A INDICAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (§ 2º DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL) - RECURSO PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.053507-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUPOSTO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - POSSE DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ADMISSÃO DA CONDUTA PELO AGRAVADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA - PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME REJEITADO PELO JUÍZO INAUGURAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ELEMENTOS SUFICIENTES A INDICAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (§ 2º DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL) - RECURSO PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.053507-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Joinville
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