APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA CONSTANTE DO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO E TEOR DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA Concebido como crime de ação múltipla, "para a caracterização do tráfico não é imprescindível que o agente seja encontrado no ato da mercancia, bastando a ocorrência de uma das condutas descritas no caput do art. 33 da Lei de Drogas [...]" (ACrim n. 2012.044963-2, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 27.8.2012). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) - REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - INEFICIÊNCIA DA ARMA APREENDIDA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - ORIENTAÇÃO PACÍFICA DAS CORTES SUPERIORES - CASO, ADEMAIS, EM QUE LAUDO ATESTA A FUNCIONALIDADE DA MUNIÇÃO "Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou apta a efetuar disparos" (RHC n. 106.346/DF, relª Min. Rosa Weber, j. 2.10.2012). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053510-1, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).