ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N. 01/2010 DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR - PRORROGAÇÃO - CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - NOMEAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO "'Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. "'A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário (STF, RE n. 227.480-7, Min. Cármen Lúcia; STJ, Quinta Turma, RMS n. 27.508, Min. Arnaldo Esteves Lima; Sexta Turma, AgRgRNS n. 22568, Min. Paulo Gallotti; TJSC, Seção Civil, MS nº 2008.006336-7, Des. Victor Ferreira)" (ACMS n. 2009.009538-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.053515-6, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).