APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. ARGUIÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA POR TEMOR AO PROMOTOR DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES INFUNDADAS QUE NÃO PASSAM DE MERAS CONJECTURAS. JÚRI QUE PRESTOU O COMPROMISSO DE EXAMINAR A CAUSA COM IMPARCIALIDADE E DE PROFERIR A DECISÃO DE ACORDO COM SUA CONSCIÊNCIA E COM A LEI. VÍCIO RECHAÇADO. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INTELECÇÃO DO ART. 593, III, D, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PENA APLICADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE ADMITE AUTORIA, MAS NEGA DOLO NA AÇÃO. CONFISSÃO NA FORMA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE SER O AGENTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA (ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL). INACOLHIMENTO. APELANTE CONTANDO ATUALMENTE COM 61 ANOS DE IDADE. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO. "O Estatuto do Idoso, ao considerar pessoa idosa a que possui mais de 60 anos, não alterou este artigo, tendo em vista que a atenuante é voltada ao criminoso que atingiu a senilidade - presumida a partir dos 70 anos. Aliás, se houvesse intenção legislativa para isso, bastaria incluir o art. 65 na reforma trazida pela referida lei, passando a ser concedida atenuante a quem tivesse mais de 60 anos na data da sentença. Tal não se deu, motivo pelo qual a atenuação da pena continua valendo exclusivamente ao maior de 70 anos" (Nucci, Guilherme de Souza. Código penal comentado, 9. ed. rev., atual e ampl. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2008, p. 429). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO À METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SÓ SE APLICA NA HIPÓTESE DE O ACUSADO POSSUIR, AO TEMPO DA PRIMEIRA DECISÃO CONDENATÓRIA, 70 (SETENTA) ANOS OU MAIS. EXEGESE DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NEGADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053522-8, de Bom Retiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).