TJSC 2013.053526-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155. § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, LASTREADO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INACOLHIMENTO. QUALIFICADORA QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DO PRIMADO DA BAGATELA, UMA VEZ QUE ELEVA O GRAU DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE A PENA NÃO PODE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA ETAPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053526-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155. § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, LASTREADO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INACOLHIMENTO. QUALIFICADORA QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DO PRIMADO DA BAGATELA, UMA VEZ QUE ELEVA O GRAU DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE A PENA NÃO PODE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA ETAPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053526-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).
Data do Julgamento
:
28/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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