TJSC 2013.053527-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 155, §4º, IV DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E AQUELES PELOS QUAIS O RÉU FOI CONDENADO. DENÚNCIA QUE NARRA A OCORRÊNCIA DE FURTO TENTADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE POR FURTO CONSUMADO SEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANULAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE, EM PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053527-3, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 155, §4º, IV DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E AQUELES PELOS QUAIS O RÉU FOI CONDENADO. DENÚNCIA QUE NARRA A OCORRÊNCIA DE FURTO TENTADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE POR FURTO CONSUMADO SEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANULAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE, EM PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053527-3, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Curitibanos
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