APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE TRANSPORTAVA 13,9 QUILOGRAMAS DA SUBSTÂNCIA MACONHA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA PREVISTA NO ART. 41, DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE INDICOU INFORMAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS SOBRE EVENTUAL ESQUEMA DE COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES REALIZADA POR TERCEIROS. APELANTE QUE ADUZIU TER SIDO A PRIMEIRA VEZ QUE TRANSPORTAVA A DROGA. NÃO VISLUMBRADA A PRÁTICA DO CRIME EM CONCURSO DE AGENTES OU EM ASSOCIAÇÃO POR PARTE DO RÉU. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA BENESSE REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. PLEITO PELA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PELO MAGISTRADO. DEFENSOR DO APELANTE QUE REQUER O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ACORDO COM A TABELA DA REVOGADA LEI COMPLEMENTAR 155/97. IMPOSSIBILIDADE. COMANDO QUE FOI CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUE OCORREU QUANDO A LEI JÁ NÃO MAIS ESTAVA VIGINDO. PROCURADOR DE JUSTIÇA QUE MANIFESTA-SE PELA APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS VALORES ESTIPULADOS NA TABELA EXPEDIDA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. NÃO ACOLHIMENTO. TABELA EXEMPLIFICATIVA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE ARBITROU O VALOR EM R$ 1.000,00 (...) EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO EXPEDIDA PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053529-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).